O conselho tutelar foi criado conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, deve ser estabelecido por lei municipal que determine seu funcionamento tendo em vista os artigos 131 a 140 do ECA. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm .
Com o intuito de esclarecer o funcionamento do Conselho Tutelar e a atribuição dos Membros Conselheiros, o Senhor Alcides Marques esteve presente no dia 27 de outubro de 2011, às 19H00, na EE “João Brásio, e em uma das salas da referida escola, expôs a todos os presentes a funcionalidade desse conselho, bem como as suas atribuições. Durante a palestra, o Senhor Alcides dialogou com os participantes, respondendo a várias perguntas, esclareceu pontos ainda ignorados, sobre o trabalho dos Conselheiros, para a comunidade.Estava presente o Senhor Éder, Vice-Diretor da Escola, que solicitou ao Conseg, que a polícia fizesse mais rondas no entorno escolar, principalmente no portão por onde adentram os alunos, nos horários em que se trocam os períodos: manhâ e tarde.
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